A aprovação da Reforma da Previdência muda a minha Isenção do Imposto de Renda?

Um assunto que sempre está presente nos principais jornais brasileiros é a Reforma da Previdência, ultimamente, a pauta mais importante nos canais de comunicação é a aprovação desta Reforma.

 Mas como que funciona a aprovação da Reforma da Previdência? 

 

  Inicialmente, é preciso explicar a natureza da Reforma da Previdência: ela é uma Proposta de Emenda à Constituição (EC), que é uma alteração no texto constitucional.

  Para ser aprovada, a Reforma da Previdência precisa ser votada em dois turnos na Câmara de Deputados e no Senado Federal, são necessários pelo menos 3/5 dos votos em ambas as casas Legislativas.

    Além disso, antes de ir para votação na Câmara dos Deputados, a Reforma deve ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma Comissão Especial, criada pela Câmara dos Deputados especificamente para analisar a proposta. 

   Caso o Senado aprove a proposta na íntegra, a Reforma é aprovada, se houver alterações, a proposta deve ser votada novamente pelo Congresso.

  Portanto, na sua natureza, a Reforma da Previdência não é uma proposta simples de ser aprovada, e um fator que conta significativamente para o tempo de aprovação dessa Reforma é o fator político, tanto na definição da prioridade da temática no parlamento quanto à oposição da proposta.

   Atualmente, a Reforma da Previdência (PEC 6/2019), aguarda o relatório preliminar do senador Tasso Jereissati. Na última semana, a comissão concluiu a série de audiências públicas para debater a proposta da reforma da previdência.

    Mas como a Reforma da Previdência afeta ou não na minha Isenção do Imposto de Renda? 

 

   A presente proposta apresentada pelo Poder Executivo, tem o propósito de reduzir os gastos públicos com a Previdência Social. No entanto, falta clareza se a proposta afetará os aposentados, pensionistas ou reformados que têm, ou pretendem requerer, a isenção do Imposto de Renda (IRPF).

   Pois bem, aclarando a questão levantada, analisar-se-á se a presente proposta de Emenda à Constituição alcança as isenções de IRPF para portadores de moléstia grave.

   A reforma da Previdência Social não atinge o benefício da isenção do IR, isso porque, a proposta da reforma da previdência não afeta a Lei 7.713/88, Lei que regula o Imposto de Renda no país.

   Portanto, ainda que para gozar da isenção do imposto de renda por doença grave o requerente tenha que estar aposentado, a reforma apresentada pelo governo não atinge as isenções de Imposto de Renda.

   Assim, os aposentados, pensionistas e/ou reformados que sejam acometidos por doença grave ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional são isentos do pagamento do Imposto de Renda (IRPF), ainda que sobrevenha aprovação da reforma da Previdência Social.

   Registra-se, por oportuno, que a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave são considerados rendimentos isentos.

   Assim, quem tem direito à Isenção do Imposto de Renda não terá seu benefício afetado com a aprovação da Reforma.

     Esperamos ter esclarecido eventuais dúvidas sobre Reforma da Previdência e a Isenção do Imposto de Renda! Se restou alguma dúvida sobre o assunto, acesse o canal de perguntas e respostas do Isenta.

    Fonte: Agência Senado:  https://www12.senado.leg.br

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