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Apresentado Projeto de Lei que pretende ampliar as possibilidades de isenção do Imposto de Renda

A Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) apresentou o Projeto de Lei nº 1.227 em 27/02/2019 que pretende ampliar as possibilidades de isenção de Imposto de Renda. O projeto altera o art. 6º da Lei 7.713 de 22 de novembro de 1988.

 

O objetivo do projeto é ampliar o benefício para trabalhadores ou seus dependentes com doença grave, assim como para aposentados sadios que tenham dependentes com doença grave. A isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas já está em vigor.

 

A justificação do Projeto de Lei refere que há uma incongruência na legislação. Para isso, a senadora apresenta o seguinte exemplo: os servidores públicos que têm um familiar com doença grave paga normalmente o imposto de renda. No entanto, quando esse servidor falece, os proventos de pensão são isentos de imposto de renda.

 

Neste sentido, com base nos princípios da razoabilidade e isonomia, o projeto justifica-se pela busca na correção dessa distorção. Isso porque o servidor, enquanto vivo e com familiar com doença grave, apresentam renda inferior por ter que recolher o imposto de renda.

 

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o relatório da Senadora Rose de Freitas em 08 de agosto de 2019. Importante esclarecer que a CDH atua apenas referente aos direitos das pessoas com deficiência. Portanto o projeto ainda deve ser submetido à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), quanto à viabilidade econômica.

 

O parecer aprovado entende que a discriminação é injusta. Isso porque as doenças raras trazidas pela lei 7.713/98 requerem tratamentos especializados e caros, o que influencia diretamente no orçamento da família – tanto dos trabalhadores, quanto de aposentados e pensionistas que têm dependentes doentes.

 

Ainda, é importante lembrar que já existe o Projeto de Lei nº 682/2019 para a isenção de Imposto de Renda para contribuintes que tenham dependentes com doença grave. 

 

Assim como, a isenção de imposto de renda para trabalhadores com doença grave é assunto da ADI 6.025, em que a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ajuizou em outubro de 2018. 

 

Você lembra quais doenças graves foram elencadas pela Lei 7.713 de 1988? Encontre aqui a lista!

 

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