PORTADORES DO VÍRUS HIV POSSUEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

A lei que concede isenção do imposto de renda relaciona dentre os beneficiários do direito os portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) – art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.

 

Em virtude da previsão legal, o INSS tem negado o benefício aos portadores de HIV, que estão com a doença controlada. Todavia, os Tribunais vêm reconhecendo o direito à isenção do imposto de renda, estando ou não a doença passível de controle, tendo em vista que a lei não faz distinção quanto ao grau de manifestação da AIDS.

 

QUAL É A JUSTIFICATIVA UTILIZADA PARA GARANTIR O DIREITO AO PORTADOR DO VÍRUS HIV, AINDA QUE INATIVO?

O paciente contaminado pelo vírus HIV, em face do estado de debilidade proveniente da ação do vírus, passa ao estado da Imunodeficiência, de forma que após a identificação do contágio do vírus HIV, o paciente deve passar a usar o coquetel de remédios para manter a imunidade do organismo. Desta forma, a sobrevida do paciente vai depender dos cuidados que passar a tomar com o organismo, principalmente com o uso contínuo de medicamento.

 

 Assim, em virtude dos gastos com a doença, a isenção do imposto de renda deve ser concedida aos portadores do vírus HIV, independente do estágio da doença, porquanto a AIDS é uma doença crônica e irreversível.

  

É POSSÍVEL POSTULAR OS VALORES JÁ PAGOS PELO CONTRIBUINTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA?

 

Sim. O objetivo do legislador foi garantir a isenção sobre os proventos de aposentadoria a partir do momento em que comprovada a moléstia ensejadora da benesse, independentemente de ter havido requerimento expresso ou comprovação perante junta médica oficial.

 

A modalidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos tem assento no art. 165 do CTN, que assegura ao contribuinte o direito à devolução total ou parcial do tributo.

 

QUAL É O PERÍODO QUE O CONTRIBUINTE PODE POSTULAR A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO?

 

O prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC n.º 118/05.

 

Desta forma, o portador do vírus HIV pode requerer o benefício e a devolução dos valores pagos a título de imposto de renda pelo período retroativo de até 5 (cinco) anos.

 

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O escritório Tomasi e Silva criou a lawtech Isenta.app, para auxiliar aposentados, pensionistas e militares da reserva a obterem a isenção do imposto de renda de forma mais rápida. A ideia da plataforma Isenta.app é descomplicar a burocracia dos órgãos governamentais, possibilitando que o aposentado, pensionista ou reformado, com doença grave possa realizar seu pedido de isenção sem sequer sair de casa.

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