Você tem direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria?

Você tem direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria?

O acréscimo de 25% na aposentadoria é um adicional concedido para os segurados que necessitam de assistência permanente de terceiros em momentos básicos do dia a dia. Por exemplo, nos momentos de alimentação, higiene, até mesmo para movimentar-se na rua.

Por isso, se o aposentado necessita da presença de um acompanhante de forma permanente para realizar as atividades diárias, é possível fazer o pedido do adicional de 25%.

Esse direito está assegurado no art. 45 da Lei nº 8.213/91, que fala sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Ainda, é importante frisar que a lei também assegura que o valor do acréscimo de 25% na aposentadoria será devido mesmo que o aposentado receba o valor máximo legal estabelecido pela Previdência Social.

Quais os requisitos para conseguir o acréscimo?

É possível fazer o pedido apenas se:

  • A aposentadoria for por invalidez;
  • O aposentado necessite de cuidados diários, o que precisa ser atestado por um médico através de laudos médicos e exames.

Ademais, vale ressaltar que não é necessário que o cuidador seja um profissional da saúde. Mesmo que um membro da família deixe de trabalhar para auxiliar o aposentado diariamente, é possível fazer o pedido do acréscimo de 25%.

Porque apenas aposentados por invalidez?

O art. 45 da Lei nº 8.213/91 determina expressamente que apenas a aposentadoria por invalidez garante o benefício. Por isso, o acréscimo não é estendido a outros tipos de aposentadoria, como a por tempo de serviço ou por idade.

No entanto, esse tema é controvertido na justiça. Em 2018 o STJ liberou o adicional para todos os tipos de aposentadoria, sendo necessário apenas que o aposentado (independente do tipo) comprove a necessidade de cuidador.

Em março de 2019 o STF entendeu em suspender a decisão do STJ e todos os processos que falavam sobre o tema. Por enquanto, o tema está parado e ainda não houve decisão definitiva sobre a constitucionalidade da extensão do adicional para os outros tipos de aposentadoria.

Por isso, por enquanto apenas aposentados por invalidez podem receber o benefício.

Como fazer o pedido?

Assim como a isenção do imposto de renda, o acréscimo de 25% não é automático. É necessário fazer o requerimento junto ao INSS através da plataforma Meu INSS.

O atendimento é todo feito através da plataforma, sendo necessário o comparecimento apenas em caso de perícia médica. O perito irá avaliar a necessidade ou não do auxílio de uma terceira pessoa através dos exames, atestados e laudos indicando a necessidade do auxílio permanente de cuidador.

Importante frisar que a necessidade de auxílio permanente por terceiro deve estar expresso no laudo médico que o aposentado apresentar.

Caso o INSS negue o pedido administrativo, é possível ingressar com um processo judicial para tentar o acréscimo de 25% na aposentadoria. Para isso, você pode contar com a ajuda do Isenta.app.

Caso você tenha alguma dúvida, é só nos chamar!

Cuide-se e, se possível, #fiqueemcasa!

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