Paralisia irreversível e incapacitante dá direito a isenção de Imposto de Renda?

Sim! Conforme a Lei nº 7.713/88, a paralisia irreversível e incapacitante está listada como doença grave que dá direito à isenção do Imposto de Renda. Mas, ela dá o direito apenas se for irreversível e incapacitante!

E, afinal, quando a paralisia é considerada irreversível e incapacitante?

Existem dois requisitos para enquadrar a paralisia dessa forma. Primeiro, o de não haver mais o que se fazer para melhorar a recuperação motora. Ou seja, quando não existem mais recursos terapêuticos e permanecem distúrbios graves que afetam a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade da pessoa. 

E, segundo, o paciente restar incapaz para trabalho. Não conseguir trabalhar de forma permanente.

Existem vários tipos de paralisia irreversível e incapacitante. Elas podem atingir todos os músuculos de um só membro ou os membros superiores e/ou os inferiores. Ou, ainda, podem atingir os membros superiores e inferiores do mesmo lado do corpo.

Nesses casos, existe o direito à isenção do Imposto de Renda dos proventos da aposentadoria, reserva ou pensão.

O que pode causar a paralisia irreversível e incapacitante?

Diversos fatos provocam paralisias irreversíveis e incapacitantes. Como o AVC, acidente de carro, acidentes em geral, derrame cerebral, esclerose múltipla, entre outros. Ainda, pode ser causada por doenças dos próprios músculos. Ou, também, por problemas no sistema nervoso que prejudiquem a mobilidade.

Mas, esses fatos sozinhos não dão direito à isenção do Imposto de Renda: apenas se as doenças se enquadrarem como paralisias irreversíveis e incapacitantes.

Então, é necessário que um profissional da saúde faça o diagnóstico. O médico associa a gravidade da paralisia com o problema. Dessa forma, a moléstia poderá ser uma paralisia irreversível e incapacitante. 

Como diagnosticar uma paralisia irreversível e incapacitante? 

O diagnóstico da doença cabe ao profissional da saúde. Então, o juiz precisa de amparo médico para chegar na decisão correta sobre o pedido de isenção. Por isso é necessário um laudo médico completo para facilitar a apuração do juiz sobre o caso.

Com isso, cumpridos os dois requisitos, o médico dirá que é irreversível e incapacitante. Como já mencionado, caso não existam mais medidas terapêuticas disponíveis para recuperação e o problema motor permanecer. Ou seja, quando não há mais o que fazer para melhorar. E, se o problema incapacitar o paciente para trabalhar por tempo indefinido.

A paralisia compreende várias doenças, por isso não existe uma lista delimitada para o seu diagnóstico. Ou seja, determinada doença poderá ser uma paralisia por razões médicas. Algumas doenças são equiparadas à paralisias, como as lesões osteomusculoarticulares e vasculares graves, que resultam em alterações nas funções nervosas, prejudicando a mobilidade. Mas temos que atentar ao fato de somente por ser paralisia não há o direito da isenção, precisa ser irreversível e incapacitante.

Para comprovar a patologia e buscar o direito da isenção do IR, basta possuir um laudo médico que identifique a gravidade da doença! E, importante frisar que, judicialmente, esse laudo pode ser de médico particular, não apenas de “serviço médico oficial”. Isso acontece porque o nosso procedimento ocorre pela via judicial. Logo, essa exigência administrativa não cabe para o nosso método.

Mas como funciona na prática?

Nós do Isenta.app separamos dois casos em que obtivemos sucesso para exemplificar.

No primeiro caso, a pessoa tem quatro efemeridades: paraplegia espástica (CID 10 G 82.1), lumbago com ciática (CID 10 M 54.4), outras artroses especificadas (CID 10 M 19.8) e dor lombar baixa (CID 10 M 54.5). Essas moléstias resultaram na paralisia irreversível e incapacitante. Então, pedimos uma liminar, por suficiência de provas obtivemos o deferimento e, junto, a garantia do direito!

Então, para explicar melhor, a paraplegia espática é uma doença hereditária. E essa doença causa rigidez progressiva dos músculos inferiores. Ou seja, com o tempo pode se tornar em uma paralisia irreversível e incapacitante. 

De forma simplificada, o lumbago é uma dor aguda na lombar. E a artose é uma doença que ataca as articulações. Ambas podem vir a se tornar paralisias.

O segundo caso é bem similar. Pois, o paciente também tem paraplegia espástica (CID 10 G 82.1). Nesse caso apenas uma efemeridade classificou a paralisia irreversível e incapacitante. Também pedimos liminar nesse caso, obtivemos o deferimento e a garantia do direito à isenção!

Lembrando que podemos pedir os retroativos que foram pagos de forma indevida além da isenção.

Muitas vezes não sabemos quais são as doenças que dão o direito à isenção do IR. São muitas! E, ainda, isso não acontece de forma automática. Por isso, muitas vezes pagamos sem ter que pagar. Mas, podemos resolver isso! 

Como o Isenta.app pode ajudar?

O isenta.app pode ajudar a conseguir a isenção de Imposto de Renda! Cadastre-se na nossa plataforma e nos encaminhe o seu laudo médico para uma primeira avaliação. 

Primeiro, analisamos o laudo médico para ver se o caso se enquadra em alguma doença grave que dá o direito a isenção. Depois, se verficarmos que há o direito, pedimos os documentos necessários para o processo judicial. E, por fim, entramos em juízo. Nosso procedimento é bem simples. Pois, nosso objetivo é garantir o seu acesso a justiça! 

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Se houver qualquer dúvida, entre em contato conosco!