A isenção de imposto de renda não é automática

A isenção de imposto de renda é automática quando se é aposentado ou pensionista com doença grave?

Recebemos diariamente questionamos sobre como funciona o procedimento de isenção de imposto de renda. Por isso, temos recebido bastante a pergunta: “A isenção de imposto de renda é automática?”. 

Na realidade, a isenção não é automática. Primeiro é necessário portar uma das doenças que garante a isenção, depois é necessário fazer o pedido administrativo e, em caso de demora do órgão público ou de resposta negativa, é possível fazer o pedido judicial. Calma, já vamos explicar todo esse procedimento.

Afinal, quais os requisitos necessários?

Primeiro, é necessário que o aposentado ou pensionista seja portador de uma doença grave. É possível ver a lista das doenças clicando aqui. Lembrando que essas doenças estão listadas no art. 6º da Lei 7.713/88.

Existem algumas doenças que estão ainda em discussão se serão enquadradas na lei ou não, como por exemplo a artrite reumatóide. Por enquanto, não houve definição, portanto não é possível conseguir a isenção de imposto de renda nesse caso específico. 

Caso haja dúvida se a doença se enquadra ou não, é necessário conversar com o(a) seu(a) médico(a). Afinal, ele(a) que irá fornecer para você o laudo médico! Pode ser que a sua doença, como depressão, dependendo do grau, possa ser enquadrada como “alienação mental”. No entanto, apenas o laudo médico poderá comprovar!

Depois de achar a sua doença na lista, com o seu laudo médico e documentos necessários, é possível fazer o pedido administrativo. 

E o que é o pedido administrativo?

O segundo passo para conseguir a isenção é fazer o pedido junto ao INSS ou órgão público responsável pelo pagamento da aposentadoria, da pensão ou em caso de militares na reserva remunerada e na reforma – o que pode ser o órgão de previdência do Estado, do Município, etc. 

No INSS é possível fazer o pedido de forma online através da plataforma Meu INSS. É necessário apenas o CPF e laudos médicos que comprovem a doença para dar andamento. Então você deve agendar uma perícia, e por fim, você deve aguardar o prazo de 60 dias para obter uma resposta. 

Caso ocorra o seguinte com o seu processo administrativo:

  • esteja demorando mais que 60 dias;

  • você tem uma das doenças graves, mas teve o pedido de isenção de imposto de renda negado pelo órgão responsável;

Então, é possível entrar com o processo judicial!

 

Mas como seria o processo judicial?

O próximo passo, quando ocorre a demora na decisão do processo administrativo e quando há a negativa do INSS ou do órgão público previdenciário, é possível entrar com um processo na justiça para garantir a isenção de Imposto de Renda.

Já falamos aqui sobre a demora no processo administrativo – causado pela mudança na legislação previdenciária e, atualmente, com o Covid-19 e a necessidade de fechamento do atendimento presencial. 

Portanto, o processo judicial pode ser visto como uma alternativa para efetivar a isenção de imposto de renda, visto que é um direito do aposentado e pensionista com doença grave, ou seja, é garantido por lei.  

É possível fazer o pedido de uma tutela de urgência (liminar) que, se for julgada procedente, em cerca de 2 meses já há a determinação do órgão previdenciário parar de descontar o Imposto de Renda. Algumas vezes também é necessário aguardar a perícia judicial. 

E seria possível conseguir os valores retroativos?

Primeiro, o que são esses retroativos? Aqueles valores que você pagou de imposto de renda, quando já estava aposentado e quando já havia sido diagnosticado com a sua doença grave. 

Ou seja, se você já tinha direito de ser isento, mas ainda estava pagando o imposto de renda por não ter feito o pedido administrativo, é possível conseguir esses valores de volta! 

No entanto, é possível conseguir apenas os últimos 5 anos. Por exemplo, se você foi aposentado em 2009 e teve diagnóstico da doença grave em 2014, é possível conseguir os valores desde 2015. Mas, caso você se aposentou em 2014 e teve o diagnóstico em 2018, é possível conseguir a isenção desde 2018 apenas. Portanto, em resumo, depende da data do diagnóstico e da data da aposentadoria.

Muitas vezes, existem casos em que o pedido administrativo teve a isenção garantida, mas o aposentado ou pensionista não recebeu os valores retroativos dos últimos 5 anos que teria direito. Nesse caso, é importante analisar se há o direito de receber de volta esses valores retroativos e então fazer o pedido junto à Receita Federal!

Como o Isenta.app pode lhe ajudar?

A plataforma Isenta.app é uma ferramenta online do escritório Tomasi|Silva que auxilia os aposentados, pensionistas e militares na reserva remunerada ou reformados para fazer o pedido de isenção de imposto de renda. 

Caso você tenha alguma dúvida, é só nos chamar!

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