A isenção de Imposto de Renda não é automática

Isenção de Imposto de Renda não é automática

Recebemos diariamente questionamos sobre como funciona o procedimento de isenção de Imposto de Renda. Por isso, temos recebido bastante as perguntas: “A isenção de IR é automática quando se é aposentado?” e “A isenção de IR é automática para pensionistas com doença grave?”.

Na realidade, a isenção de IRPF não é automática. Primeiro é necessário portar uma das doenças que garante a isenção, depois é necessário fazer o pedido administrativo e, em caso de demora do órgão público ou de resposta negativa, é possível fazer o pedido judicial. Calma, já vamos explicar todo esse procedimento.

Quais os requisitos necessários para a isenção de Imposto de Renda?

Primeiro, é necessário que o aposentado ou pensionista seja portador de uma doença grave. É possível ver a lista das doenças clicando aqui, que também estão listadas no art. 6º da Lei 7.713/88.

Existem algumas doenças que estão ainda em discussão se serão enquadradas na lei ou não como, por exemplo, a Artrite Reumatóide. Para estes casos onde ainda não indefinição sobre o enquadramento, não é possível conseguir o benefício.

Caso haja dúvida se a doença se enquadra ou não, é indicado conversar com o(a) seu(a) médico(a). Afinal, ele(a) que irá fornecer para você o laudo médico! Pode ser que você sofra de depressão, por exemplo, que dependendo do grau pode ser enquadrada como “alienação mental”. No entanto, apenas o laudo médico poderá comprovar!

Depois de achar a sua doença na lista, com o seu laudo médico e documentos necessários, é possível fazer o pedido administrativo.

E o que é o pedido administrativo de isenção de Imposto de Renda?

O segundo passo para conseguir a isenção é fazer o pedido junto ao INSS ou órgão público responsável pelo pagamento da aposentadoria, da pensão ou em caso de militares na reserva remunerada e na reforma – o que pode ser o órgão de previdência do Estado, do Município etc.

No INSS é possível fazer o pedido de forma online através da plataforma Meu INSS. É necessário apenas o CPF e laudos médicos que comprovem a doença para dar andamento. Você deve, então, agendar uma perícia e, por fim, aguardar o prazo de 60 dias para obter uma resposta.

Caso ocorra um dos casos abaixo com o seu processo administrativo, você pode entrar com um processo judicial:

  • esteja demorando mais que 60 dias;
  • você tem uma das doenças graves, mas teve o pedido de isenção de negado pelo órgão responsável.

Mas como seria o processo judicial?

O próximo passo, quando ocorre a demora na decisão do processo administrativo ou quando há a negativa do INSS ou do órgão público previdenciário, é possível entrar com um processo na Justiça para garantir a isenção de Imposto de Renda.

Inclusive, já falamos sobre a demora no processo administrativo do INSS – causado pela mudança na legislação previdenciária e, atualmente, com o Covid-19 e a necessidade de fechamento do atendimento presencial.

Portanto, o processo judicial pode ser visto como uma alternativa para efetivar a isenção de Imposto de Renda, visto que é um direito do aposentado e pensionista com doença grave, ou seja, é garantido por lei.

É possível fazer o pedido de uma tutela de urgência (liminar) que, se for julgada procedente, em cerca de 2 meses já há a determinação para o órgão previdenciário parar de descontar o Imposto de Renda. Lembrando que, em algumas vezes, também é necessário aguardar a perícia judicial.

E seria possível conseguir os valores retroativos?

Primeiro, o que são esses retroativos? São aqueles valores que você pagou de Imposto de Renda quando já estava aposentado e já havia sido diagnosticado com a sua doença grave.

Ou seja, se você já tinha direito de ser isento, mas ainda estava pagando o imposto por não ter feito o pedido administrativo, é possível conseguir esses valores de volta!

No entanto, é possível conseguir no máximo o valor pago nos últimos 5 anos. Por exemplo, se você foi aposentado em 2009, teve diagnóstico da doença grave em 2014 e pediu a devolução do IR pago em 2020, é possível conseguir os valores desde 2015. Mas, caso você se aposentou em 2014 e teve o diagnóstico em 2018, é possível conseguir a isenção desde 2018 apenas. Portanto, em resumo, depende da data do diagnóstico e da data da aposentadoria.

Existem casos em que o pedido administrativo teve a isenção garantida, mas o aposentado ou pensionista não recebeu os valores retroativos que teria direito. Nestas situações, é importante analisar se há realmente o direito de receber de volta esses valores retroativos e, então, fazer o pedido junto à Receita Federal!

Como o Isenta.app pode lhe ajudar?

A plataforma Isenta.app é uma ferramenta online do escritório Tomasi|Silva que auxilia os aposentados, pensionistas e militares, na reserva remunerada ou reformados, para fazer o pedido de isenção de Imposto de Renda.

Caso você tenha alguma dúvida, é só nos chamar!

Sobre nós

O escritório de advocacia Tomasi e Silva criou a lawtech Isenta.app para auxiliar aposentados, pensionistas e militares da reserva a obterem a isenção do Imposto de Renda de forma mais rápida. A ideia da plataforma Isenta.app é descomplicar a burocracia dos órgãos governamentais, possibilitando que o aposentado, pensionista ou reformado, com doença grave, possa realizar seu pedido de isenção sem sequer sair de casa.

Comece agora

Digital, transparente e descomplicado.

O jeito mais fácil de realizar o pedido de isenção do Imposto de Renda.

Isenta app

O Isenta é uma ferramenta do escritório Tomasi l Silva que auxilia aposentados, pensionistas e reformados portadores de doença grave a obterem a isenção do Imposto de Renda de forma rápida e menos burocrática.

 

 

falecom@isenta.app

 

Rua Jaime Telles, 62,

Petrópolis, Porto Alegre - RS

CEP: 91410-000

Escritório Tomasi l Silva